Câmara Municipal

Morro Agudo-SP

Get Adobe Flash player

 



O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído do conjunto de Vereadores, em exercício, local, forma e quórum estabelecido neste Regimento.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas no Plenário "Sebastião de Almeida Prado", reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dele.

O local é o recinto de sua sede. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento

O quorum é o número determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

- discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

- apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

- autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

- abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

- operações de crédito; - aquisição onerosa de bens imóveis;

- alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

- concessão e permissão de serviço público;

- concessão de direito real de uso de bens municipais;

- participação em consórcios intermunicipais;

- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

- expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

- aprovação ou rejeição das contas do  município;

- concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

- consentimento para o Prefeito se  ausentar do Município por prazo superior a quinze dias; 

- atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestados relevantes serviços à comunidade;

- regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;

- delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;

- expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:  

- perda do mandato de Vereador; - alteração do Regimento Interno;

- destituição de membro da Mesa; - concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

- julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

- constituição de comissões especiais;

- processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

- convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre que assim exigir o interesse público;

- eleger a Mesa, compor as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

- dispor sobre a realização  de  sessões secretas;

- propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica  Municipal. Durante as sessões, permanecerão no Plenário além dos Vereadores, as autoridades ou servidores da Casa, desde que convidados ou convocados conforme o disposto neste artigo.

- A critério do Presidente, poderão ser convocados a permanecer no Plenário os servidores da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos.

- A convite da Presidência, ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais e personalidades homenageadas.

- A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para este fim.

- Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita, quando autorizados pelo Presidente.

- Fica vedada a utilização do Plenário para fins comerciais e econômicos.